Política de Privacidade da 9fgme

1 Identificação do Controlador

Para os fins da LGPD (Lei 13.709/2018), a 9fgme atua na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, sendo responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus usuários no contexto da plataforma disponível em https://9fgme.cam ("Plataforma").

Como Controladora, a 9fgme determina as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais coletados, observando os princípios e obrigações estabelecidos pela legislação brasileira de proteção de dados, em especial os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização, previstos no art. 6º da LGPD.

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o Usuário pode entrar em contato com a 9fgme pelos canais indicados na Seção 12 desta Política.

2 Dados Coletados e Finalidades

A 9fgme coleta e trata dados pessoais nas seguintes categorias e para as respectivas finalidades:

3 Base Legal para Tratamento

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 9fgme possui uma base legal específica, conforme as hipóteses previstas no art. 7º da LGPD. As bases legais utilizadas são:

• Execução de contrato (art. 7º, V): o tratamento é necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao criar sua conta na Plataforma — inclui dados de cadastro, pagamentos, verificação de identidade e suporte;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): o tratamento é obrigatório para atender às exigências da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998), às normas regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e demais obrigações legais aplicáveis à operação da Plataforma;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para fins de segurança da Plataforma, detecção e prevenção de fraudes, melhoria dos serviços e personalização da experiência do Usuário, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing, promoções e newsletters, mediante opt-in expresso pelo Usuário — o consentimento pode ser revogado a qualquer momento sem prejuízo ao acesso aos serviços.

4 Compartilhamento de Dados

A 9fgme não vende, aluga nem cede dados pessoais dos seus Usuários a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas seguintes hipóteses, sempre com as garantias adequadas de proteção:

• Provedores de serviços operacionais: empresas que prestam serviços essenciais à operação da Plataforma, como processadores de pagamento (operadoras de Pix, intermediadores financeiros), provedores de infraestrutura de nuvem, serviços de verificação de identidade (KYC) e provedores de software de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, entre outros). Esses parceiros têm acesso apenas aos dados estritamente necessários para a execução de suas funções e estão vinculados por acordos de confidencialidade e proteção de dados;
• Autoridades regulatórias e órgãos governamentais: quando exigido por lei, regulamento, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a Receita Federal do Brasil e demais órgãos com competência legal para tanto;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: compartilhamento com sistemas e entidades especializadas em detecção de atividades fraudulentas e ilícitas, quando necessário para a proteção da Plataforma e de outros Usuários;
• Reorganização societária: em caso de fusão, aquisição, cisão ou transferência de negócios, os dados pessoais podem ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política de Privacidade.

Em todos os casos de compartilhamento, a 9fgme exige contratualmente que os destinatários adotem medidas de segurança adequadas e tratem os dados apenas para as finalidades autorizadas, em conformidade com a LGPD.

5 Transferência Internacional de Dados

Dado o caráter global de alguns dos nossos parceiros tecnológicos — como provedores de infraestrutura de nuvem e fornecedores de software de jogos —, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil. Nesses casos, a 9fgme garante que:

• As transferências ocorrem apenas para países que ofereçam grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ou
• São adotadas cláusulas contratuais padrão, políticas globais corporativas ou outros mecanismos aprovados pela ANPD para garantir a proteção adequada dos dados transferidos; ou
• A transferência é necessária para a execução do contrato celebrado entre o Usuário e a 9fgme (art. 33, V, da LGPD).

O Usuário pode solicitar informações específicas sobre as transferências internacionais que envolvem seus dados por meio dos canais de contato indicados na Seção 12 desta Política.

6 Retenção e Exclusão de Dados

A 9fgme retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes prazos mínimos:

• Dados de conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual com o Usuário;
• Dados financeiros e transacionais: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e pelas normas da Receita Federal;
• Dados de logs de acesso: mantidos por 6 (seis) meses conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendidos por determinação judicial;
• Dados de verificação KYC: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após a verificação, em atendimento a obrigações regulatórias;
• Dados para defesa em processos judiciais: mantidos pelo prazo prescricional aplicável à natureza da demanda, nos termos do Código Civil Brasileiro.

Após o encerramento dos prazos de retenção e inexistindo obrigação legal que impeça a exclusão, os dados são anonimizados ou definitivamente eliminados dos sistemas da 9fgme.

7 Segurança dos Dados

A 9fgme adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental. As principais salvaguardas implementadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as comunicações entre o Usuário e a Plataforma;
• Criptografia de dados em repouso para informações financeiras e documentos de identificação armazenados;
• Autenticação multifator (MFA) disponível para acesso à conta do Usuário;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC) para restringir o acesso interno aos dados pessoais apenas aos colaboradores que necessitem deles para desempenhar suas funções;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Auditorias periódicas de segurança e testes de penetração realizados por empresas especializadas;
• Backups regulares e redundância de dados para garantir a disponibilidade e integridade das informações.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Usuários, a 9fgme notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD, com informações sobre a natureza do incidente, os dados envolvidos e as medidas adotadas para mitigar os danos.

8 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A Plataforma 9fgme utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para melhorar a experiência do Usuário, garantir a segurança da Plataforma e coletar informações analíticas. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, como manutenção da sessão de login, preferências de idioma e segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso dos serviços;
• Cookies de desempenho e análise: utilizados para coletar informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, com o objetivo de melhorar continuamente a experiência. Os dados coletados são agregados e anonimizados;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a Plataforma lembre das preferências do Usuário (como layout escolhido e jogos favoritos) para oferecer uma experiência personalizada;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar e prevenir atividades fraudulentas, múltiplas contas e acessos suspeitos.

O Usuário pode gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de determinados tipos de cookies pode afetar a funcionalidade e a experiência de uso da Plataforma. A 9fgme não utiliza cookies de terceiros para fins de publicidade comportamental direcionada sem o consentimento expresso do Usuário.

9 Direitos do Titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos em relação aos seus dados tratados pela 9fgme:

1. Confirmação de tratamento: confirmar a existência de tratamento de dados pessoais;
2. Acesso aos dados: obter cópia dos dados pessoais mantidos pela 9fgme;
3. Correção: solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
5. Portabilidade: receber os dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor;
6. Eliminação dos dados tratados com base em consentimento: salvo nas hipóteses em que a retenção seja legalmente obrigatória;
7. Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre as entidades com as quais a 9fgme compartilhou os dados;
8. Revogação do consentimento: revogar o consentimento anteriormente fornecido para finalidades específicas, sem prejuízo ao acesso aos serviços essenciais;
9. Oposição: opor-se ao tratamento realizado com base em outras hipóteses que não o consentimento, quando em desacordo com a lei;
10. Revisão de decisões automatizadas: solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário deve entrar em contato com a 9fgme pelos canais indicados na Seção 12. As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento. A 9fgme pode solicitar confirmação de identidade antes de atender a solicitação, para garantir a segurança dos dados.

10 Menores de Idade

A Plataforma 9fgme é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 9fgme não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos. O cadastro na Plataforma exige a informação de data de nascimento e CPF válido, que são verificados para confirmar a maioridade do Usuário.

Caso a 9fgme tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de idade foram coletados sem o devido consentimento dos responsáveis legais e sem a verificação de maioridade adequada, os dados serão imediatamente eliminados dos nossos sistemas e a conta associada será encerrada.

Se você suspeita que um menor de idade criou uma conta na Plataforma, entre em contato imediatamente com nosso suporte pelo e-mail [email protected] para que tomemos as providências cabíveis.

11 Alterações desta Política

A 9fgme reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a fim de refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações legais ou regulatórias, ou melhorias nos nossos serviços.

Quaisquer alterações materiais nesta Política serão comunicadas ao Usuário por meio de aviso destacado na Plataforma, por e-mail cadastrado ou por outros canais de comunicação disponíveis, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das novas condições, exceto nos casos em que a alteração seja exigida imediatamente por força de lei ou decisão judicial.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada desta Política constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve cessar o uso dos serviços e solicitar o encerramento de sua conta antes da data de vigência da nova versão.

A data de última atualização desta Política consta no cabeçalho deste documento. Recomendamos a leitura periódica desta Política para manter-se informado sobre como a 9fgme protege os seus dados.

12 Contato e Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, a 9fgme designou um Encarregado de Proteção de Dados (Data Protection Officer — DPO), responsável por receber e encaminhar comunicações dos titulares de dados e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como por orientar os colaboradores e parceiros sobre as práticas de proteção de dados.

Para entrar em contato com o DPO da 9fgme ou para exercer qualquer dos direitos previstos na Seção 9 desta Política, utilize os seguintes canais:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected] — use o assunto "Privacidade e Proteção de Dados / LGPD"
• Suporte geral: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 4000-0000 (somente mensagens de texto, disponível 24h)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana

O prazo para resposta a solicitações relacionadas a direitos do titular é de até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento e identificação da solicitação. Nos casos de maior complexidade, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação ao solicitante.

O Usuário também tem o direito de apresentar reclamações diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponibilizados pelo órgão em seu site institucional.