Termos e Condições da 9fgme

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a Plataforma 9fgme, você confirma que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e Condições, bem como à nossa Política de Privacidade e às Diretrizes de Jogo Responsável, que fazem parte integrante deste documento por referência.

A aceitação destes Termos constitui um acordo juridicamente vinculante entre você e a 9fgme. Caso esteja agindo em nome de uma pessoa jurídica, você declara possuir poderes e autorização para vincular essa entidade a este acordo.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na 9fgme e utilizar os serviços da Plataforma, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em uma jurisdição onde o acesso e a participação em jogos de azar e apostas esportivas online sejam legalmente permitidos;
• Não ser funcionário, agente, parceiro comercial, familiar direto de funcionário ou qualquer pessoa com acesso privilegiado à Plataforma;
• Não estar sob autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira vigente.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta na 9fgme. A abertura de múltiplas contas com o mesmo CPF, endereço IP, dispositivo, informações de pagamento ou dados cadastrais semelhantes é estritamente proibida e pode resultar em bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, com possível retenção dos saldos até a conclusão de uma investigação interna.

No ato do cadastro, o Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A 9fgme reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar as informações fornecidas.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e com as regulamentações aplicáveis, a 9fgme adota um processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) que pode ser solicitado em qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH, Passaporte ou outro documento oficial emitido por órgão governamental brasileiro;
• Comprovante de CPF: Cartão físico, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número do CPF claramente;
• Comprovante de residência: Conta de luz, água, gás ou extrato bancário com no máximo 90 (noventa) dias de emissão;
• Selfie com documento: Foto do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto;
• Comprovante do método de pagamento: Confirmação de titularidade da chave Pix ou conta bancária utilizada.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. Durante o processo de verificação, saques podem ficar suspensos. A 9fgme não se responsabiliza por eventuais atrasos causados pelo envio de documentação incompleta, ilegível ou inválida.

4 Depósitos e Pagamentos

A 9fgme aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento previamente autorizados e disponíveis na Plataforma. Os métodos aceitos atualmente incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED e transferências de contas em instituições financeiras brasileiras como Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

• O valor mínimo por depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Depósitos via Pix são processados de forma instantânea, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Boletos bancários podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O Usuário é responsável por quaisquer taxas cobradas pela sua instituição financeira;
• Somente são aceitos depósitos de contas cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros são expressamente proibidos;
• A 9fgme não aceita depósitos realizados com criptomoedas neste momento, salvo indicação contrária na Plataforma;
• Depósitos suspeitos ou que indiquem atividade ilícita podem ser retidos para investigação interna sem aviso prévio.

A 9fgme reserva-se o direito de recusar, cancelar ou reverter qualquer depósito que viole estes Termos, que seja proveniente de fontes não autorizadas ou que levante suspeitas de fraude ou lavagem de dinheiro.

5 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar saques do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que as seguintes condições sejam atendidas:

• O processo de verificação KYC deve estar concluído e aprovado;
• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques serão processados exclusivamente para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito correspondente ou para conta bancária de titularidade do Usuário;
• Quaisquer requisitos de apostas (rollover) vinculados a bônus ativos devem ser cumpridos antes do saque dos ganhos oriundos desses bônus;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 10 (dez) minutos, 24 horas por dia;
• A 9fgme pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Saques suspeitos ou que indiquem padrões atípicos podem ser retidos por até 30 (trinta) dias corridos para investigação.

6 Bônus e Promoções

A 9fgme oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários, sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são as seguintes:

• Todos os bônus estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido integralmente antes de qualquer saque dos ganhos derivados do bônus;
• O rollover padrão da 9fgme é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus concedido;
• O prazo padrão para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de ativação do bônus;
• Bônus não utilizados ou cujo rollover não seja cumprido dentro do prazo serão automaticamente cancelados sem direito a reembolso;
• O bônus de boas-vindas é válido somente para o primeiro depósito realizado na conta e está disponível para novos cadastros elegíveis;
• Cada Usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas uma única vez. Tentativas de reivindicar o bônus com múltiplas contas configuram fraude;
• A 9fgme reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, sem aviso prévio, salvo disposição em contrário na oferta específica;
• Em casos de suspeita de abuso de bônus, a 9fgme pode reter ganhos, cancelar bônus e encerrar a conta do Usuário envolvido.

O abuso de bônus inclui, sem limitação: apostas em todos os resultados possíveis de um evento para minimizar risco (arbitragem), uso de contas de terceiros para reivindicar bônus de boas-vindas, participação em bônus por meio de contas criadas especificamente para essa finalidade e qualquer outra forma de exploração das promoções que contrarie seu propósito legítimo.

7 Regras de Jogos e Apostas

As regras específicas de cada jogo disponível na Plataforma são estabelecidas pelos respectivos provedores de software — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt e Microgaming — e estão disponíveis dentro de cada jogo. O Usuário é responsável por ler e compreender essas regras antes de iniciar qualquer jogo.

As seguintes regras gerais se aplicam a todas as apostas e jogos da 9fgme:

• Todas as apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. Apostas confirmadas não podem ser canceladas, salvo em casos de erro técnico documentado;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada, a 9fgme reserva-se o direito de cancelar a aposta e devolver o valor apostado;
• Resultados obtidos por meio de falhas, bugs ou exploits de software são considerados inválidos e os ganhos correspondentes podem ser cancelados;
• A 9fgme reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro evidente de odds ou de cotação incorreta, com devolução dos valores apostados;
• Para apostas esportivas ao vivo, atrasos de transmissão podem ocorrer. A 9fgme não é responsável por perdas decorrentes de diferenças entre o tempo real e o tempo de transmissão;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta (apostas retroativas) são automaticamente anuladas.

8 Jogo Responsável

A 9fgme está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. Em cumprimento às melhores práticas do setor e às diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), disponibilizamos as seguintes ferramentas de controle:

• Limite de depósito: O Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos diretamente nas configurações da conta;
• Limite de apostas: É possível estabelecer um teto para o valor total apostado em um determinado período;
• Autoexclusão temporária: O Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias no acesso à Plataforma;
• Autoexclusão permanente: Para jogadores que identifiquem problemas com o jogo, a autoexclusão permanente pode ser solicitada junto ao suporte;
• Realidade de jogo: Alertas de tempo de sessão são enviados automaticamente após determinados períodos de jogo contínuo.

O acesso à Plataforma é estritamente proibido para menores de 18 anos. A 9fgme emprega tecnologias de verificação de idade e pode, a qualquer momento, solicitar comprovação de idade ao Usuário. Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão imediatamente encerradas.

Para mais informações sobre jogo responsável, ferramentas de controle e recursos de apoio a jogadores com dependência, acesse nossa página de Jogo Responsável.

9 Conduta do Usuário e Uso Proibido

Ao utilizar a Plataforma 9fgme, o Usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer comunicação com a Empresa;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita;
• Abrir múltiplas contas ou utilizar a conta de terceiros para jogar ou reivindicar bônus;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida ou interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades do sistema para obter ganhos indevidos;
• Realizar apostas em colusão com outros jogadores ou com colaboradores da Empresa para manipular resultados;
• Fazer "chargeback" fraudulento junto à operadora de pagamento após utilizar os fundos na Plataforma;
• Usar a Plataforma de qualquer forma que viole leis ou regulamentos aplicáveis no Brasil ou em qualquer outra jurisdição.

A violação de qualquer uma das proibições acima pode resultar em: suspensão imediata da conta, cancelamento de todos os bônus e ganhos pendentes, retenção dos saldos sujeita a investigação, encerramento permanente da conta e, nos casos aplicáveis, comunicação às autoridades competentes.

10 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 9fgme é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao aceitar estes Termos, o Usuário também consente com o tratamento dos seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade.

A 9fgme coleta, armazena e processa dados pessoais exclusivamente para fins legítimos relacionados à prestação dos seus serviços, cumprimento de obrigações legais, prevenção à fraude e melhoria contínua da Plataforma. Os dados não são vendidos a terceiros e são compartilhados apenas nas hipóteses previstas em lei ou com parceiros operacionais devidamente vinculados por acordos de confidencialidade.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma 9fgme — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, vídeos, softwares, interfaces e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 9fgme ou de seus licenciadores (provedores de jogos) e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) e a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998).

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação, exibição pública, transmissão ou qualquer outro uso do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa da 9fgme. O Usuário recebe apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins de entretenimento pessoal.

12 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 9fgme não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas na Plataforma, sendo essas de inteira responsabilidade do Usuário;
• Falhas, interrupções ou indisponibilidade da Plataforma causadas por fatores externos, incluindo problemas de conectividade do Usuário, falhas de provedores de internet ou casos fortuitos e de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente do compartilhamento de credenciais ou descuido com a segurança dos dados de acesso;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, independentemente de a 9fgme ter sido informada da possibilidade de tais danos;
• Conteúdo ou funcionalidade de sites de terceiros eventualmente acessados a partir da Plataforma.

A responsabilidade máxima da 9fgme perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo disponível na conta do Usuário na data do evento que originou a reclamação.

13 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 9fgme. Após a solicitação, o saldo disponível não vinculado a bônus será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado nos depósitos, sujeito à conclusão do processo KYC.

A 9fgme reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação fraudulenta;
• Abertura de múltiplas contas;
• Não cumprimento do processo KYC dentro do prazo solicitado;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 9fgme reserva-se o direito de reter o saldo da conta até a conclusão de investigação interna, podendo deduzir eventuais prejuízos comprovados causados pelo Usuário.

14 Alterações dos Termos

A 9fgme reserva-se o direito de alterar, atualizar ou revisar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério. As alterações entrarão em vigor na data de publicação da versão atualizada na Plataforma, salvo indicação expressa de prazo de vigência diferente.

O Usuário será notificado sobre alterações materiais nestes Termos por meio de aviso na Plataforma, por e-mail cadastrado ou por outros meios de comunicação disponíveis. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

A data da última atualização deste documento consta no cabeçalho desta página. Recomendamos que o Usuário revise estes Termos periodicamente.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) — para as disposições contratuais gerais;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — para a relação de consumo entre a Empresa e o Usuário;
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) — para o tratamento de dados pessoais;
• Lei 14.790/2023 — que regulamenta as apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — que dispõe sobre as apostas de prognóstico de resultado.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir os conflitos, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário concorda em tentar a resolução amigável do conflito diretamente com a 9fgme por meio dos canais de suporte disponíveis, por um período mínimo de 30 (trinta) dias corridos a partir da comunicação formal do problema.

16 Contato e Suporte

Para dúvidas, solicitações, reclamações ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com a 9fgme pelos seguintes canais de atendimento:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• WhatsApp: +55 11 9 4000-0000 (somente mensagens de texto, disponível 24h)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Telegram: canal de suporte disponível das 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília)

Todos os nossos canais de atendimento funcionam em português brasileiro. O atendimento segue o horário de Brasília (BRT, UTC-3) para fins de prazo de resposta em dias úteis.